...mo Juizado de pequenas causas. Imagem: CNJ. Entretanto, a gr... ...do e em prejuízos financeiros. A fim de informar melhor o cid... ...larecer as principais dúvidas. De qualquer forma, é important... ...133, da Constituição Federal). 1. COMO O JEC É ORGANIZADO?Os ... ...economia dos atos processuais. Diferentemente da “justiça com... ...”, que é organizada em Varas ->> Tribunal ->> STJ ->> STF, e onde há infinitas poss... ...uinte forma: vara do juizado ->> turma recursal. Quando a ação é proposta, ela ... ... ao cabimento desses recursos. Para melhor compreensão veja o organograma abaixo: Imagem: Google. 2. QUAIS OS R... ...uisitos (art. 3º c/c art. 9º): Causas cíveis que permitam a c... ..., podem ser ajuizadas, também: Ação de despejo para uso própr... ...o JEC não podem ser ajuizadas: Causas de natureza alimentar, ... ...ada a hipótese de conciliação. 3. ONDE A AÇÃO DEVE SER PROPOS... ... nesta Lei, o Juizado do foro: Do domicílio do réu ou, a crit... ... ação seguirá para a sentença. 4. “É DE GRAÇA”?A opção pelo J... ...nte, que poucas pessoas sabem. Ocorre que, ao ingressar no JE... ...enação em custas e honorários. Se não houver como a parte, se... ...izamento da ação e a sentença. 5. PRECISO DE UM ADVOGADO?Como... ...s por profissional habilitado. Ocorre que, se ajuizada a dema... ..., em regra, requerê-la depois. Portanto, se o direito alegado... ...er representado pelo advogado. 6. CONCLUSÃONo presente artigo... ...nder o direito de seu cliente. Victor Wakim Baptista - advoga... ... Diversidade Sexual da OAB/DF. Idiomas: inglês, português e e... ...ontato: victorwb.adv@gmail.com | +55 61 99623-1142 | http://vwbadvocacia.jur.adv.br

Caro Gustavo,Como expliquei, as custas ficam suspensas. Se o benefício for requerido só com o recurso, deveram ser pagas as do ajuizamento ate a sentença, visto que o benefício não retroage.Este é o entendimento aplicado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Não sei como o assunto vem sendo tratado em outros Estados, mas é melhor prevenir do que remediar.

Prezado Pablo, Veja o que diz o Código de Processo Penal: DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Art. 283. Ninguém poderá ser P... ... pela Lei nº 12.403, de 2011).Por fim, não se discute a prisão de culpado, mas a do inocente.